ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA
José ferreira da costa neto
O USO DE ARMAS DE FOGO PELA POLÍCIA: UMA ANÁLISE TEÓRICO-DISCURSIVA DA ATIVIDADE DO POLICIAL
Artigo submetido ao curso de pós-graduação lato sensu em Polícia Comunitária e
Segurança Cidadã/ Segurança Pública e Complexidade da Escola Superior Dom Helder
Câmara como requisito parcial à titulação
AGRADECIMENTOS
A Deus, por ter me dado forças e iluminado meu caminho para que pudesse concluir mais uma etapa da minha vida.
A minha amiga Natália, pela dedicação do seu tempo a me ajudar nesta tarefa difícil.
A minha mãe Helena, por ser tão dedicada e amiga, por ser a pessoa que mais me apóia e acredita em minha capacidade.
Ao meu orientador, professor Dr. Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, pelo ensinamento e dedicação dispensados no auxilio à concretização desse artigo.
A todos os professores do curso de pós-graduação em Segurança Pública e Complexidade, pela paciência, dedicação e ensinamentos disponibilizados nas aulas, pois cada um de forma especial contribuiu para a conclusão desse trabalho e, consequentemente, para minha formação profissional;
Por fim, gostaria de agradecer aos meus amigos e familiares, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva A todos que contribuíram direta ou indiretamente para que esse trabalho fosse realizado, meu eterno AGRADECIMENTO.
RESUMO
O presente artigo busca analisar a questão da utilização de armas de fogo pela polícia. Buscou-se compreender, através da análise de discurso, a importância desse instrumento, os aspectos positivos e negativos de seu emprego. O uso da arma de fogo é inerente à atividade policial como demonstra o termo gerdarme (fr.lit. "gente de arma"), e sua utilização é legitimada pela legislação e pela sociedade. No trabalho serão explicitadas, no entanto, as condições que justificam o seu uso em prol do bem comum. Não se prescindiu da análise do discurso na perspectiva foucaultiana, ou seja, das representações acerca de uma prática que revela a construção do objeto a partir das condições e exigências colocadas para a sua existência. Como metodologia de pesquisa foram realizadas entrevistas semiestruturadas com Policiais, Guardas Municipais, Agente Penitenciário e Agente de Segurança Privada, para que, ao final, pudesse ser construída a idéia que melhor se aproximasse dos ideais societários.
Palavras-chave: Polícia, Armas de Fogo, Sociedade, Segurança Pública
ABSTRACT
This article explores the question of the use of firearms by police. We tried to understand through discourse analysis, the importance of this instrument, the positive and negative aspects of their employment. The use of firearms is inherent in police work demonstrates how the term gerdarme (fr.lit. "Gun people"), and its use is legitimated by law and by society. At work are explained, however, the conditions that justify its use in the common good. Not waived the discourse analysis, Foucauldian perspective, ie, the representations about a practice that reveals the construction of the object from the conditions and requirements set for their existence. As research methodology semistructured interviews were conducted with police, municipal guards, prison officers and private security officer, so that, ultimately, could be built in idea that best match the total societal ideals.
Keywords: Police, Arms of Fire, Society, Public Safety
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO | 7 |
2 O USO DE ARMAS DE FOGO PELA POLÍCIA | 8 |
2.1 A superfície de emergência do discurso sobre a utilização das armas pela polícia: Contexto histórico, social e político | 8 |
2.2 Intervenção da Organização das Nações Unidas no uso de armas pelos Estados | 12 |
2.3 Armas de fogo versus polícia versus sociedade | 13 |
2.4 Com a palavra, os encarregados da aplicação da lei | 15 |
2.5 Sensação de Segurança | 18 |
3 CONCLUSÃO | 20 |
REFERÊNCIAS | 22 |
APÊNDICE | 25 |
1 INTRODUÇÃO
“Este trabalho monográfico é resultado final do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Segurança Pública e Complexidade, promovido pela Escola Superior Dom Helder Câmara, integrando a RENAESP (Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública), sob acompanhamento e financiamento da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública) - Ministério da Justiça; a partir de convênio celebrado em 2007”.
Este artigo tem como objetivo a realização de uma análise sobre a questão da utilização de armas de fogo pela polícia, primeira força de natureza constitucional, destinada a asseverar o amparo dos direitos inerentes aos indivíduos. Historicamente todas as polícias têm suas origens ligadas ao uso de armas, como é visto no termo gerdarme (fr.lit. "gente de arma"). Com certeza, esse é o sentido que guia a autoconcepção de muitos policiais a respeito da sua ocupação.
Buscar-se-á compreender a relação entre o uso da arma de fogo e a atividade policial, bem como a implicação da utilização desse instrumento para a sociedade. A importância do tema foi percebida tendo em vista o questionamento de algumas ações mal sucedidas, nas quais os policiais falham no uso de sua arma.
Nesse sentido, a análise de discurso torna-se necessária para o entendimento do tema. Consideramos importante elucidar alguns aspectos da construção discursiva de Michel Foucault, que constitui o referencial teórico de análise sobre o discurso. Tendo como pressuposto que o discurso é parte integrante da sociedade, constituindo-a em suas várias dimensões, torna-se possível compreender como, através das práticas sociais, ocorre a formação dos domínios de saber – de seus objetos, conhecimento, técnicas e sujeitos. A Teoria Social do Discurso de Foucault trata dos sistemas de regras que tornam possível a ocorrência de certos enunciados (e não outros) em determinados períodos, lugares e localizações institucionais. Acredita-se que a linguagem não pode ser entendida como um elemento neutro, ao contrário, encontra-se carregada de sentido e de poder.
Como afirma Foucault (2005, p.31) sobre a análise discursiva:
Trata-se [de] compreender o enunciado na estreiteza e singularidade de seu acontecimento; de determinar as condições de sua existência; de fixar seus limites de forma mais justa; de estabelecer suas correlações com os outros enunciados que podem estar ligados; de mostrar que formas de enunciação excluem.
O procedimento adotado na pesquisa constou de duas etapas. A primeira consistiu na pesquisa bibliográfica, na qual foi realizado levantamento do material já produzido em livros e artigos científicos para permitir uma cobertura do conjunto de abordagens contemporâneas sobre o fenômeno pesquisado. Na segunda, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com integrantes da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Guarda Municipal, Agente Penitenciário e Agente de Segurança Privada. Cumpre destacar que os entrevistados lidam diariamente com a questão da segurança pública e sabem qual a real importância da arma de fogo para seu serviço. A entrevista foi baseada na função de cada entrevistado, dentro de sua instituição, e as perguntas seguintes foram feitas de acordo com as respostas dadas por eles, tendo como objetivo principal colher a opinião dos entrevistados sobre a importância do emprego das armas de fogo, tema escolhido para a pesquisa.
Segundo May (2004, p.148), através da utilização do método de entrevista semiestruturada, há uma maior possibilidade para o entrevistador obter informações que busquem tanto o esclarecimento quanto a elaboração das respostas dadas, e registrem informações qualitativas sobre o tópico em questão. Isso permite uma análise para além das respostas e o estabelecimento de um diálogo com o entrevistado.
2 O USO DE ARMAS DE FOGO PELA POLÍCIA
2.1 A Superfície de emergência do discurso sobre a utilização das armas pela polícia:
Contexto histórico, social e político
Em toda história da humanidade, as sociedades sempre fizeram uso de instrumentos para a manutenção da defesa e da ordem social. Antes mesmo do surgimento da arma de fogo, a sociedade utilizava objetos tais como o punho curto para aprimorar o arremesso de uma pedra, os dardos, as bestas pesadas, os arcos, as flechas, as adagas, os punhais, entre outros. Com o passar do tempo e a descoberta do metal, as pedras e a madeira deram lugar às armas feitas em aço, lanças e machados. Chegava a era das armas brancas, que são todos os objetos simples que servem como armas, como as facas e os estiletes.
As primeiras armas de fogo portáteis apareceram no século XV, e três séculos depois surgiram as artilharias de canhões e espingardas. Ainda no século XVIII foram criadas as primeiras espingardas grossas e pesadas. Em 1884, nos Estados Unidos da América, a primeira arma automática do mundo foi fabricada, gerando um grande interesse nos círculos militares, pois era capaz de disparar centenas de tiros por minuto; nascia, assim, a primeira metralhadora. A partir de então, as armas ganharam tamanhos, modelos e especificações variadas. No século XIX, a invenção dos cartuchos e dos conjuntos de estruturas de carregamento pela parte inferior do cano das armas de fogo, tornou-as mais confiáveis, o que impulsionou de vez a tecnologia bélica, ganhando cada vez mais espaço nas forças públicas.
A preocupação da sociedade com a questão da segurança, remonta-se à era préhistórica. Foi pela necessidade de garantir a sua sobrevivência que o homem se organizou em grupos, dando origem, assim, aos agrupamentos sociais que mais tarde formariam a sociedade moderna.
Na pré-história, o homem vivia em um estado de barbárie onde imperava a lei do mais forte; quem possuía maior força detinha o poder. (MARCINEIRO, 2005).
Com a intenção de proteger-se, o homem passou a reunir-se em bandos, formando agrupamentos que originaram grupos sociais. Ao contrário da situação de bárbaros, esses grupos exigiam que determinadas regras fossem cumpridas, a fim de que se mantivesse certa ordem, necessária à sobrevivência do grupo.
Com a invenção das armas cada vez mais eficientes para autodefesa, as pessoas passaram a viver em um ambiente de grande incerteza e a resolução dos conflitos passou a ser cada vez mais violenta. Assim, surgiu a necessidade da formação de um Estado que pudesse atuar como mediador das desavenças, possuir a exclusividade de utilização da força e criar mecanismos destinados a inibir a agressividade do homem a limites toleráveis, baseado na lei e na justiça.
Entretanto, cabe destacar que o conceito de segurança tem sofrido alterações ao longo do tempo. A Polícia nasce da necessidade social de segurança e tem evoluído concomitantemente com a sociedade (MARCINEIRO, 2005). Nesse sentido:
A polícia é [...] uma instituição social cujas origens remontam às primeiras aglomerações urbanas, motivo pelo qual ela apresenta dupla originalidade de ser uma das formas mais antigas de proteção social, assim como principal forma de expressão de autoridade. Encontra-se, portanto, intimamente ligada à sociedade para a qual foi criada, e seus objetivos, a sua forma de organização e as suas funções devem adaptar-se às características sócio-políticas e culturais da comunidade em que ela deverá atuar. (RICO, 1992, p. 73)
Das sociedades passadas, é na de Roma que o serviço policial possuía maior semelhança com a estrutura e as funções desempenhadas pelas polícias da atualidade. Roma era policiada por sete
Coortes Vigilum, compostas cada qual de dez mil homens, que tinham por missão manter a disciplina, a ordem pública e a proteção dos cidadãos. As funções destas Coortes se confundiam com funções judiciais (MARCINEIRO, 2005).
De acordo com Marcineiro (2005), em meados do século XVIII é que o estado moderno viu uma polícia organizada, embora embrionária. Em 1829, na Inglaterra, o Primeiro Ministro, Sir Robert Peel, criou a Polícia Metropolitana de Londres, considerada a primeira organização policial do mundo.
No Brasil, a história da polícia remonta ao século XIX, mais precisamente ao ano de 1808, com a vinda da família Real Portuguesa. Aportando ao Brasil, D. João trouxe a Divisão Militar da Guarda Real de Polícia, tida como o embrião da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, iniciando, assim, a história da Polícia brasileira. Por volta de 1920, as Polícias Militares, em razão do constante apoio dado ao Exército Brasileiro no combate aos levantes internos e externos, passam gradativamente a adotar os regulamentos daquela Força Armada (MARCINEIRO, 2005).
Diante do exposto, verifica-se que na trajetória de sua evolução, a sociedade experimenta mudanças relativas à análise associativa de níveis de autoridade e obrigação, com as quais os detentores do poder contavam sobre determinado grupo social. Em outras épocas, o nível de autoridade não encontrava equilíbrio no conjunto dos deveres diante daquele grupo, ou seja, o nível de autoridade possuía pouca relação com suas obrigações e muitas vezes se associava ao uso quase ilimitado da força.
Segundo Max Weber, a idéia de autoridade liga-se à probabilidade de encontrar obediência dentro do grupo determinado para mandatos específicos, e a obrigação é essencial para que se exerça a autoridade. Para ele, para que um Estado exista, é necessário que um conjunto de pessoas obedeça à autoridade alegada pelos detentores do poder no referido Estado. Por outro lado, para que os dominados obedeçam, é necessário que os detentores do poder possuam uma autoridade reconhecida como legítima.
Nas sociedades mais democráticas, em seu sentido mais pleno, observa-se que a autoridade dos representantes do poder público está intimamente relacionada às suas obrigações, a primeira cada vez mais subordinada à segunda, evidenciando que o uso da força está cada vez mais subordinado ao interesse coletivo, servindo mesmo como medidor do desenvolvimento social. (CERQUEIRA 2001).
De acordo com Marcineiro (2005), a Polícia não se constitui em um poder, ela é instrumento do poder de polícia do Estado. Baseia a legitimidade de suas ações no poder de polícia que o Estado possui. Assim, não existe poder da polícia, mas sim poder de polícia, mesmo porque o poder de polícia é exercido também por outros órgãos, tais como Vigilância Sanitária, Fiscalização da Fazenda etc.
Ainda segundo Marcineiro (2001), a polícia tem como fonte de autoridade a lei, o profissionalismo e a comunidade. Estas fontes legitimam o serviço policial. A lei continua sendo a principal fonte legitimadora de um Estado Democrático de Direito, contudo, não obstante seja ela referencial, o discurso sobre a atividade policial, sua forma de ação, bem como o uso das armas é construído a partir da junção de enunciados de diferentes esferas - discurso jurídico; da sociedade; do Estado.
Nesse sentido, Foucault (2005) nos atenta para o fato de que a formação discursiva requer um trabalho arqueológico, com a reunião de discursos e acontecimentos de vários lugares em que são encontradas falas referentes ao uso ou não de armas por parte da polícia.
Dessa forma, a Organização das Nações Unidas (ONU)
, por ser entendida como uma esfera de discurso no que se refere ao tema, estabelece princípios básicos para os encarregados de aplicação da lei (E.A.L.) que pretendem orientar a forma de utilização das armas.
Em cada esfera de dispersão existem pessoas determinadas, que possuem as competências e os instrumentos que reafirmam sua fala. Ou seja, o discurso não é entendido como uma expressão de algo que o indivíduo pensa, ou quis dizer e, sim, como elemento de um jogo de poder, que é expresso pelo conjunto de conhecimentos e habilidades relativas ao objeto.
O autor do discurso ocupa uma posição que lhe garante a autoridade em relação ao assunto. Trata-se de um
[...] domínio do qual certas figuras e certos entrecruzamentos indicam o lugar singular de um sujeito falante e podem receber o nome de um autor. “Não importa quem fala”, mas o que ele diz não é dito de qualquer lugar. É considerado necessariamente no jogo de uma exterioridade (FOUCAULT, 2005, p.139)
2.2 Intervenção da Organização das Nações Unidas no uso de armas pelos Estados
A ONU é uma instituição internacional constituída por 192 Estados, todos soberanos, instituída após a 2ª Guerra Mundial para manter a paz e a segurança no mundo, favorecer relações confortáveis entre as nações, promover desenvolvimento social, melhorar os padrões de vida e os direitos humanos. A missão da ONU parte do pressuposto de que diversos problemas mundiais, dentre eles a criminalidade e o tráfico de drogas, podem ser combatidos por meio de cooperação internacional.
No que interessa ao trabalho, a questão do profissionalismo tornou-se peça chave para a atividade policial, podendo-se perceber a importância desse tema em razão do VIII
Congresso das Nações Unidas sobre a Prevenção do Crime e o Tratamento dos delinquentes, realizado em 7 de setembro de 1990, no qual foram delineados os princípios básicos sobre o uso da força e armas de fogo pelos funcionários de aplicação da lei.
Apesar de não ser um tratado, o documento tem como objetivo oferecer normas orientadoras aos Estados-membros na tarefa de assegurar e promover o papel adequado dos encarregados da aplicação da lei. São recomendados os Princípios Básicos para adoção e execução nacional, regional e interregional, levando em consideração as circunstâncias, as tradições políticas, econômicas, sociais e culturais de cada país.
Estes princípios básicos devem ser levados também aos agentes executivos, magistrados, advogados, legisladores e público geral, e a todos os governos para que promovam seminários e cursos de formação, em nível nacional e regional, sobre a função da aplicação das leis e sobre a necessidade de restrições ao uso da força e de armas de fogo pelos funcionários responsáveis pela aplicação da lei.
Abaixo, alguns princípios sugeridos pela ONU:
1. Os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei deverão adotar e implementar normas e regulamentos sobre o uso da força e de armas de fogo pelos responsáveis pela aplicação da lei. Na elaboração de tais normas e regulamentos, os governos e entidades responsáveis pela aplicação da lei devem examinar constante e minuciosamente as questões de natureza ética associadas ao uso da força e de armas de fogo.
2. O aperfeiçoamento e a distribuição de armas incapacitantes não-letais devem ser avaliados com cuidado, visando minimizar o perigo para as pessoas não envolvidas, devendo o uso de tais armas ser cuidadosamente controlado.
3. No cumprimento das suas funções, os responsáveis pela aplicação da lei devem, na medida do possível, aplicarem meios não-violentos antes de recorrer ao uso da força e armas de fogo. A utilização desta só é aceitável quando os outros meios se revelarem ineficazes ou incapazes de produzirem o resultado pretendido.
Segundo o documento acordado no Congresso das Nações Unidas, os policiais somente usarão armas de fogo contra pessoas em casos de legítima defesa própria ou de outrem, contra ameaça iminente de morte ou ferimento grave. Outrossim, poderão ser elas utilizadas para impedir a perpetração de crime particularmente grave que represente séria ameaça à vida, para efetuar a prisão de alguém que represente tal risco e resista à autoridade, mesmo se outros meios se revelarem insuficientes para atingir tais objetivos. No caso de uso letal de armas de fogo poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.
Os encarregados de aplicação da lei são advertidos a serem moderados no uso da força e de armas de fogo, a agirem proporcionalmente à gravidade do delito cometido e o objetivo legítimo a ser alcançado. (CERQUEIRA, 2001).
2.3 Armas de fogo versus polícia versus sociedade Grande parte da população brasileira não tem acesso a informações pela falta de orientação e, possivelmente, por uma forte tendência a resistir aos mecanismos estatais de controle e nivelamento social. Muitos não sabem respeitar uma autoridade quando esta legalmente a interpela. As armas de fogo são teoricamente controladas pelo Estado, mas é sabido que cidadãos as possuem e as usam indevidamente, principalmente para o crime. A polícia militar, preocupada com a prevenção de crimes e com a segurança da sociedade, possui patrulhas preventivas e programas voltados para esse fim. Projetos em parceria com a comunidade como o Fica Vivo, Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência (PROERD), o PROERD Música e outros destinados às crianças e aos adolescentes em comunidades de risco e vulnerabilidade social, ajudam na socialização daquela população. Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e à segurança, que são fundamentais a todo ser humano, não existem, se não houver um ambiente minimamente vantajoso ao desenvolvimento desses direitos.
Para SOARES (2000), havendo falha na prevenção, a melhor maneira de se tratar o crime é a “Repressão Qualificada”, onde a polícia atua repreensivamente, resolvendo o problema, tirando-o do meio da sociedade, causando o mínimo de danos possíveis. Contudo, o melhor caminho é mesmo a prevenção, a ser alcançada com programas de combate às drogas e à violência nas escolas, investimento na educação para direitos humanos dos profissionais de segurança pública, dentre outros.
No sentido da prevenção, os cursos ministrados aos integrantes da Polícia Militar estão cada vez mais humanizados, de forma a fazer com que o policial leve para a rua os
conhecimentos obtidos, as habilidades técnicas e táticas para assegurar a aplicação da lei, com respeito aos direitos e liberdades individuais. (ROVER, 2005).
Mais importante que combater o crime é evitar seu acontecimento, é controlar mais a venda de armas, é evitar o tráfico de armas de fogo, trazendo, assim, maior qualidade de vida às pessoas.
Conforme reportagem da revista Veja
, as estatísticas sobre porte e uso de arma de fogo no país são consideradas incompletas e pouco confiáveis por especialistas das áreas de criminalidade e segurança pública. Não há sequer um balanço formal do número de armas existentes no país - existem apenas estimativas extraoficiais. Ainda assim, dezenas de pesquisas isoladas, principalmente a respeito do impacto das armas nas estatísticas de mortalidade, oferecem informações importantes sobre o assunto. 17.000.000 armas de fogo estariam em circulação no Brasil, conforme estimativa divulgada pela ONG Viva Rio. Dessas, só 49% são legais; 28% seriam armas ilegais de uso informal e, 23%, armas ilegais de uso criminal. Segundo a Rádio Câmara, para o diretor do programa de controle de armas da organização não governamental Viva Rio, o antropólogo Antônio Rangel Bandeira, “de cada 33 armas compradas legalmente, pelo menos uma vai parar nas mãos do bandido".
Em todos os países existe a polícia como braço forte do governo, entretanto, a exemplo da Inglaterra, isso não significa que a utilização de arma deva ser proliferada. Em Londres, a Scotland Yard é uma polícia que atua desarmada. A maioria dos policiais não utiliza armas letais, dessa forma os recursos não-letais estão largamente à disposição dos policiais londrinos: espargidores de Gás CS (o-clorobenzilideno malononitrilo), aerossol de pimenta, bastões, aparelhos de choque, cães policiais e outros equipamentos. Contudo, a polícia Inglesa possui um grupamento altamente treinado, composto por cerca de 2.000 homens, que portam armas de fogo e que estão sempre à disposição do policiamento linha de frente, caso o reforço armado seja necessário. Trata-se do Central Operations Specialist Firearms Command, (Central Especialista de Comando de Operações de Armas de Fogo), o CO19, uma das “tropas de elite” das polícias do mundo. O CO19 conta com atiradores de elite, especialistas em explosivos, time tático, cães e equipamento de primeira linha, pistolas excelentes para o serviço como a Glock, Metralhadoras e rifles. Ou seja, as armas de fogo são utilizadas apenas em casos extremos.
2.4 Com a palavra, os encarregados de aplicação da lei
No Brasil, o policial tem como principal instrumento de trabalho a arma de fogo. Cabe a ele o discernimento sobre a utilização ou não desse aparato. Muitas vezes, o porte da arma transmite a ele uma sensação de segurança, fato que, no entanto, não pode interferir na sua capacidade de dialogar, pois o diálogo é o meio mais importante para a redução de conflitos. Em entrevistas aos policiais militares, policiais civis, agentes penitenciários e agente de segurança privada, todos foram enfáticos na afirmação: aqui no Brasil é impossível prestar serviço de segurança sem estar portando arma de fogo. As pessoas sabem que um tiro de arma de fogo pode matar ou ferir gravemente, e todo ser humano tem o instinto de sobrevivência, medo da dor física, medo do desconhecido.
Segundo um entrevistado da Guarda Municipal do Município de Betim/MG, é muito importante à utilização da arma de fogo:
Trabalho desarmado só com uma tonfa (espécie de cacetete), uma algema e sozinho.
Meu serviço é mais tranquilo do que o da polícia, não lido diretamente com bandido, mas estou trabalhando numa escola dentro de uma favela e, a todo o momento, têm marginais fazendo uso de droga aqui dentro da escola e na porta, pichando, fazendo badernas etc. Fica difícil de fazer ou falar alguma coisa, e já me ameaçaram. Não me sinto seguro desarmado num lugar desses e acho que nem em outro lugar. Bom, é a polícia que só trabalha armada, bandido respeita por bem ou por mal. Muitos colegas meus já saíram da guarda municipal e entraram na PM pelo salário que é melhor e por não ter que passar vergonha perante algumas pessoas, por estar ali trabalhando e não poder resolver o que elas mais precisam, dar segurança.
Segundo outro entrevistado, este da polícia militar, a arma e fogo é essencial para o serviço de aplicador da lei:
Não me vejo trabalhar desarmado, com a arma de fogo me sinto seguro, e com esse sentimento de segurança, acredito que posso passar o mesmo para as pessoas. E existem pessoas por aí destemidas e desrespeitosas, mesmo que diante delas haja um policial que esteja portando arma. Outras somente respeitam o policial e fazem o que determinamos porque sentem medo de levar um tiro.
O agente penitenciário não pensa diferente:
A arma causa medo nas pessoas, causa respeito forçado, dificilmente alguém vai enfrentar outra pessoa que está com uma arma nas mãos. É o instrumento utilizado em todo mundo pelas forças policiais, por que em todo canto do mundo as pessoas conhecem a capacidade de uma arma, sabe que pode matar e ninguém em sã consciência quer morrer. Em alguns setores da penitenciária, trabalhamos desarmados, e os presos só não tentam nada conosco, porque estão atrás das grades, não têm como nos alcançar.
Observa-se, assim, que todos os entrevistados concordam que é de suma importância prestar o serviço de segurança pública portando arma de fogo. Contudo, apesar de essencial, a arma não é o único meio e nem o primeiro. Como disse o policial militar, ele precisa estar seguro, para então passar segurança à população.
Totalmente contrária à opinião de alguns colegas de profissão, em que a arma serve para intimidar cidadãos, outros seguem o que é doutrinado na academia de polícia militar. A arma é um recurso essencial sim, mas não como objeto intimidativo. Baseado nos direitos humanos e nas recomendações da ONU, a academia de polícia forma seus profissionais de segurança pública de forma a respeitar a lei, fazer que com tenham uma visão e prestação de serviços mais humanizados, assim trazendo excelência na atividade policial.
Na atualidade, a insegurança e o aumento da criminalidade necessitam melhor capacitação da polícia brasileira para o desempenho mais eficiente do seu trabalho, e é um dos temas mais citados por estudiosos da área de segurança, formuladores de políticas públicas, autoridades de governo e pelos próprios policiais. Há uma preocupação imensa no controle do crime com táticas repressivas e preventivas, principalmente na negociação de conflitos e no tratamento com o cidadão.
O policial é sempre procurado em todos os momentos para diversas finalidades. Para prestar uma simples informação, para ajudar o escolar, o idoso ou o deficiente na travessia de uma rua movimentada, para socorrer uma vítima de trânsito, para salvar a vida e o patrimônio de um incêndio, para proteger a fauna, a flora e o ambiente em geral, para socorrer e assistir vítimas de calamidades, para prevenir e prender o transgressor das leis e etc.
Para tanto, este profissional deve ter, ao lado da estrutura da organização a que pertence, as habilidades humanas necessárias à integração com tantos que o procuram ou necessitam dele. Os cidadãos precisam enxergar os encarregados de aplicação da lei como autoridade prestativa, confiável, educada e preparada na resolução de problemas e cabe a esses agentes conquistarem isso.
No caso de Minas Gerais, a Polícia Militar vem implementando mudanças em sua forma de agir, estabelecendo novas diretrizes e estratégias no campo da segurança pública.
Este novo papel tira de foco o policiamento tradicional, cujo objetivo principal era a prisão de infratores, e passa a privilegiar as ações preventivas e a segurança dos cidadãos de bem.
Nesse novo contexto de transformações, uma das estratégias implementadas foi a gestão pública orientada por objetos.
[...] o novo modelo de gestão adotado pela PMMG passa a privilegiar uma administração operacional fundamentada na definição de resultados a alcançar – método indutivo que parte do conhecimento científico dos problemas locais de segurança pública e dos seus efeitos para atingir os objetivos esperados. (MINAS GERAIS, 2002b, p.9)
O comando da PMMG periodicamente estabelece, por meio de resoluções, as Diretrizes da Educação de Polícia Militar, DEPM. A resolução mais atual é a de n.4.023 de abril de 2009, que assim define a EPM:
A Educação de Polícia Militar (EPM) é um processo formativo, cuja essência é específica e profissionalizante, desenvolvido por meio de ensino, treinamento, pesquisa e extensão, integrados entre si, que permitem ao militar adquirir competências que habilitem para atividades de polícia ostensiva, preservação da ordem pública e defesa territorial por meio de ações de defesa interna. (MINAS GERAIS, 2009d, p.4)
Como grande parte do efetivo policial é formado por soldados, e suas ações positivas ou negativas repercutem diretamente sobre a instituição, a PMMG extinguiu em 1999 o curso de formação de soldados, que sofria interferência direta do Exército Brasileiro com suas diretrizes voltadas para as atividades mais militares que policiais. Esse curso possuía disciplinas como serviço em campanha, instrução contra a guerra revolucionária e assuntos como racionalismo, revolução democrática de 31 de março de 1964, o comunismo e sua expansão pelo mundo, ações contra distúrbios civis, terrorismo e guerrilha que faziam parte desse curso desde o início da ditadura militar. Com a promulgação da Constituição Federal, houve uma reformulação significativa no currículo de formação básica da PMMG, criando assim o Curso Técnico em Segurança Pública (CTSP), que tem como um dos requisitos para ingresso a exigência e, para o corpo docente, o terceiro grau completo. O curso de formação tem carga horária, que pode variar de ano para ano, composto de 1720 horas-aula, e a parte militar do currículo, que no início da década de 70 era de 50%, foi reduzida para 7,5%.
O CTSP é formado por 49 disciplinas, mas como já dito pode variar conforme necessidade da instituição militar estadual, dentre essas 49 disciplinas estão a história da PMMG, direitos humanos, sistemas policiais, tiro policial, gerenciamento de crise, pronto socorrismo, drogas e violência, desenvolvimento interpessoal, sociologia do crime, introdução à cultura institucional, fundamentos da profissão, policial educador e estágios supervisionados. Com esse currículo, o curso técnico em segurança pública de Minas Gerais atende às diretrizes didático-pedagogicas instituídas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública e à legislação educacional profissional técnica de nível médio, visando, assim, um melhor preparo dos policiais.
2.5 Sensação de Segurança
Na relação das necessidades básicas do homem, a questão da segurança aparece como figura central no debate sobre as políticas de segurança pública, que no dizer de Cunha (2007, p.10) “é exatamente a resultante das medidas preventivas e repressivas desenvolvidas para garantir o cumprimento da lei, o livre exercício dos poderes constituídos e o respeito dos cidadãos”.
A Magna Carta de 1988 menciona que a segurança é um direito fundamental do cidadão, afirmando que
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à segurança e a propriedade (...). (Constituição da República Federativa do Brasil, 2006, p. 01).
O verdadeiro ambiente de segurança é criado quando se alia a segurança subjetiva com a segurança objetiva. A primeira pode ser definida como a crença nas ausências de riscos e perigos, e a segunda se refere à real ausência de riscos e perigos. Nas palavras de Moreira Neto (1978, p.13),
Dizer que alguém ou algo estão seguros, equivale afirmar que estão garantidos contra o que, possível e provavelmente, possa lhes oferecer um risco. Como está sempre referida a natureza do risco, a segurança é sempre relativa, obtida por aproximação, jamais absoluta.
A polícia militar atua com ênfase no policiamento preventivo, na preservação da ordem pública, conforme a Constituição Federal de 1988, no art. 144 e, segundo o manual básico de policiamento ostensivo, (1978, p.7).
[...] a fim de ser estabelecido e alcançado o espírito predominante preventivo do policiamento ostensivo, a iniciativa de providências estratégicas, táticas e técnicas, destina-se a minimizar a surpresa, caracterizar um clima de segurança na comunidade e fazer face ao fenômeno da evolução da criminalidade com maior presteza.
Com o objetivo na melhoria da prestação de serviço, a PMMG implantou há alguns anos a Polícia Comunitária, que é uma filosofia e uma estratégia organizacional que promove uma nova parceria entre o povo e a sua polícia. Ela baseia-se na premissa de que tanto a polícia como a comunidade precisam trabalhar juntas, como parceiras iguais, para identificar, priorizar, e resolver problemas contemporâneos como crime, drogas, sensação de insegurança, desordens sociais e físicas e enfrentar a decadência dos bairros, com o objetivo de melhorar a qualidade de vida na comunidade. O policiamento comunitário baseia-se na descentralização e personalização dos serviços policiais, levando o policial da linha a ter a oportunidade, liberdade e possibilidade de lidar com a edificação da comunidade e com a solução de seus problemas, permitindo, assim, que cada comunidade se torne um lugar melhor, mais seguro para se viver e trabalhar.
A ação preventiva é o cerne da corporação. A presença de policiais nas ruas transmite sensação de segurança à população. No entanto, para tal, o policial precisa transmitir preparo e segurança, o que é adquirido em sua formação, em contatos com os colegas de profissão no serviço diário, e com a própria população, no exercício de suas atribuições.
Para alguns profissionais de segurança pública, como visto no item anterior, o porte de arma é necessário ao bom desempenho da profissão. Contudo, hodiernamente, a polícia militar mineira em especial está cada vez mais preocupada com a sua imagem perante a população e o policiamento comunitário está cada vez mais difundido. Parece consolidada a idéia de que a população precisa daquele policial amigo, que pare para conversar, para ouvir a queixas, para orientar, e que sirva de referência de equilíbrio e ponderação.
Alguns membros da Polícia Militar gostam, no entanto, talvez por vaidade, de exibir suas armas de fogo quando passam por aglomerados. Vale a premissa de que quanto maior e mais potente for a arma, maior o poder intimidativo do policial, o que traz para ele, policial, a idéia de estar mais protegido, assim como a população que lhe acredita.
Contudo, como já foi dito, o poder do diálogo tem sido potencializado e a arma de fogo é apenas um meio, não mais o único, a ser utilizado por policiais. No caso de Minas Gerais, a polícia militar tem adotado as recomendações da ONU no sentido de escalonar o uso da força, de forma a prestigiar o diálogo, a persuasão, o contato físico e o uso de meios não letais. O emprego da arma de fogo seria, assim, residual, somente no caso de extrema e comprovada necessidade. A atividade policial, de acordo com as diretrizes institucionais, deve deixar o amadorismo, o impulso arbitrário e a ilegalidade e buscar o trabalho profissional, utilizando o poder discricionário conferido pelo Estado de forma legal e legítima.
O que se almeja hoje é que aqueles que detêm o controle da segurança sirvam de espelho para os demais membros da comunidade que menos acreditam nas armas e mais na formação do policial. Não basta uma autoridade policial legalmente investida na função; é necessário preparo, principalmente para o bom e necessário manuseio da arma de fogo.
3 CONCLUSÃO
A polícia é uma instituição do Estado, e por ser assim, está sujeita às suas compreensões e ideologias; a cada modelo de Estado, afinal, corresponde um modelo de polícia, instituição esta que, com o correr dos anos, tornou-se fundamental para o exercício de segurança pública.
Se a segurança pública não é promovida apenas pela polícia, os policiais, pela originária autoridade que possuem, têm o potencial de serem os mais marcantes fomentadores dessa segurança. Todas as nações se preocupam com sua sociedade, e a segurança desta é imprescindível para o bom relacionamento dos cidadãos, para a sua qualidade de vida, liberdade, igualdade, propriedade, dentre outros direitos e garantias a eles conferidos e assegurados.
No entanto, para que cada governo não criasse sua filosofia de polícia e de segurança, as Nações Unidas se reuniram e, por consenso, adotaram medidas paradigmáticas de ações de encarregados da segurança pública em todo mundo.
Essa resolução da ONU não é tida como lei, mas é seguida por vários países como se tal fosse. São orientações norteadoras quanto ao escalonamento do uso da força e o uso das armas de fogo, de forma a potencializar o diálogo, o bom senso e o poder de persuasão do agente para a melhor resolução de conflitos, de forma a que o emprego de arma seja apenas residual e excepcional.
Contudo, ainda hoje, malgrado estejam as polícias estaduais preocupadas com a boa formação dos policiais, observa-se que estes acreditam ainda que a arma de fogo é um importante meio de segurança pessoal para o policial e, ainda, para que este possa desenvolver a contento sua atividade de polícia preventiva e repressiva.
Se o emprego desmesurado de arma não é digna de aplauso, certo é que policiais entendem ser ela, equivocadamente, um meio essencial para a intimidação. Contudo, milicianos responsáveis e preparados dela não podem prescindir, seja para a sua própria segurança, seja para que, mais seguros, possam melhor desempenhar o seu mister.
REFERÊNCIAS
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Administração da Justiça – Conduta Profissional. Disponível em <http://www.gddc.pt /direitos-humanos/textos-internacionais-dh/tidhuniversais/dhaj-pcjp-20.html> Acesso em 13 set. 2010
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MARCINEIRO, Nazareno; Pacheco; Giovani C. Polícia Comunitária: evoluindo para a polícia do século XXI. Florianópolis: Insular, 2005.
MAY, Tim. Pesquisa social: questões, métodos e processos. 3 ed. Porto Alegre: Artmed, 2004
MOREIRA, Cícero Nunes. Manual de prática policial. 2.ed. Belo Horizonte: Polícia Militar de Minas Gerais, 2006.
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS 16º BPM Arma de Fogo: como usar com segurança? Belo Horizonte-MG, 1983.
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Comunidades. Belo Horizonte: armazém de Idéias, 2007.
RAMOS, Silvia Elemento Suspeito: abordagem policial e discriminação na cidade do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.
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2003. 23 SITES: <http://noticias.terra.com.br/brasil/referendodesarmamento/interna/0,OI6 92818 -EI5475,00.html> Acesso em 18 out. 2010.
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<http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/536/Policia-Comunitaria-e-a-prevencao-einvestigacao- criminal>. Acesso em 18 out.2010.
APÊNDICE
Entrevista feita a um colega do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas (ROTAM):
Como seria para você por a farda e sair desarmado para o serviço?
- Não me vejo trabalhar desarmado, seria impossível.
Por quê?
- Como poderei abordar as pessoas sem arma de fogo? Apontando o dedo?
Mas por que a arma de fogo e não outro instrumento?
- Todas as pessoas sentem medo de morrer, e sabem que a arma de fogo pode causar isso, embora saibam também que polícia não sai atirando a qualquer pretexto. Ainda assim, por medo, acabam por respeitar o policial.
Sentem medo só da polícia com arma na mão?
- Não. Não nasci policial, mas já fui assaltado uma vez e fiquei com muito medo mesmo, por que sabia que o bandido atira à toa. Acho que as pessoas sentem mais medo quando são abordados por bandido que por polícia.
Mas não respeitam por ser uma autoridade?
- Com certeza algumas sim, mas a maioria sabe que podem ser presas por nós policiais, e outras por terem medo de levar um tiro se não fizerem o que o policial determina. Mas algumas pessoas respeitam o policial como uma autoridade, um representante do poder público. Não somente por ter uma arma. Muitas vezes nem precisei usar da arma, fui bem recebido e resolvi a situação apenas com minha presença. Fui respeitado, isso é bom. A arma de fogo nem sempre resolve uma situação.
E se você pudesse sair para as ruas com um outro tipo de arma sem ser a letal?
- Não tem jeito, mesmo dentro de um estádio como o Mineirão que temos que trabalhar sem portar armas de fogo, acabo me sentindo de mãos vazias. E tem outra coisa, quanto melhor e maior a arma me sinto mais protegido e sinto que passo mais medo às pessoas, já que são poucas as que nos respeitam.
Então pra você é imprescindível portar arma de fogo?
- Precisamos portá-la sim, mas usá-la vai depender de cada situação. Em aglomerados é impossível não usá-la, não me refiro a dar tiros. A arma pode estar na cintura ou nas mãos, mas em favelas o uso é iminente e temos que estar em condições de uso. A favela é tipo um
25 reduto de marginais, e alguns marginais não respeitam o policial, e se existem alguns e não sabemos quem são, temos que estar atentos a todos.
Conversando com outros colegas militares, foram unânimes em dizer que sair desarmado é impossível mesmo aqui em Minas Gerais e em todo Brasil, acreditam eles. Grande parte da população não respeita a autoridade, elas sentem medo, é um “respeito” diferente, sabem que ter uma arma de fogo apontada para você é uma coisa que causa temor.
Em entrevista realizada com um Agente Penitenciário foi questionada a utilização da arma como instrumento de trabalho:
Como seria para você trabalhar desarmado no interior e exterior da penitenciária?
- Dentro da penitenciária até que é tranqüilo ficar desarmado Em alguns setores é proibido o uso de armas de fogo, e desse jeito é até bom estarmos desarmados porque, em caso de rebelião, os presos poderão tomar nosso armamento. Mas serviço externo como escolta é impossível prestarmos desarmados.
Qual a necessidade de usar arma de fogo?
- A arma causa medo nas pessoas, causa respeito forçado, dificilmente alguém vai enfrentar outra pessoa que está com uma arma nas mãos. É o instrumento utilizado em todo mundo pelas forças policiais, porque em todo canto do mundo as pessoas conhecem a capacidade de uma arma, sabem que pode matar e ninguém em sã consciência quer morrer.
A arma demonstra o que para você?
- Demonstra força, respeito. As pessoas sentem medo de quem porta arma de fogo, principalmente de quem elas desconhecem. Eu sinto que tenho um poder nas mãos. Nem todos podem ter arma, e quem as possui sente-se privilegiado, poderoso. Com esse equipamento posso tirar a vida de uma pessoa, e as pessoas têm a vida como o bem mais valioso. Isso é ensinado na vida, nas escolas, em casa com a família, na sociedade em geral.
E o que você acha que a arma de fogo representa para você e para as outras pessoas?
- Acho que representa força, poder sobre quem não tem. Uma pessoa especial, que pode mais que alguns. Alguns dizem que só Deus pode tirar a vida de alguém, mas quem tem uma arma de fogo também pode. Isso é poder.
Entrevista feita com um Vigilante de carro forte:
Perguntado a um vigilante de carro forte como seria para ele trabalhar desarmado?
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- Sem condições, como vou me proteger e proteger também a carga do carro forte?
- Me responda você, disse a ele.
- Pois é, será para os marginais como tomar doce de criança. A arma é um meio que temos de inibir a ação de alguém que queria tomar nossa carga. Nunca precisei usar a arma que trabalho, mas a inibição das pessoas somente ocorrerá se estivermos portando as armas.
Mas existem colegas de sua profissão que trabalham desarmados, como é isso?
- Existem situações e situações. Lugares como empresas, que já possuem vigilantes armados na entrada, dispensam o uso de arma em seu interior. Nas portarias de prédios, é difícil ver um porteiro armado. Em todas as situações, no entanto, creio que ser a arma de fogo fundamental para conferir ao portador um poder a mais que os outros.
Entrevista feita a um Guarda Municipal de Betim/MG:
Como é para você prestar o serviço de segurança pública desarmado?
-Trabalho desarmado só com uma tonfa (espécie de cacetete), uma algema e sozinho. Meu serviço é mais tranquilo do que o da polícia, não lido diretamente com bandido, mas estou trabalhando numa escola dentro de uma favela. A todo o momento, marginais fazem uso de droga dentro da escola, picham, fazem badernas, etc. Fica difícil fazer ou falar alguma coisa, e já me ameaçaram. Não me sinto seguro desarmado num lugar desses e acho que nem em outro lugar. Bom é a polícia, que só trabalha armada; bandido respeita por bem ou por mal. Muitos colegas meus já saíram da guarda municipal e entraram na PM, pelo salário que é melhor e por não ter como ficar passando vergonha perante algumas pessoas.
Tipo de milícia ou ordem militar antiga, que surgiu no Senado Romano, também denominada guarda dos senadores da antiga Roma, ou também chamada de Guarda Pretoriana, que era de forma geral o que guardava
os tribunos da antiga Roma.
A Organização das Nações Unidas, cujo objetivo é facilitar a paz mundial e fornecer uma plataforma para o diálogo, possui, dentre outros objetivos, facilitar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de segurança internacional e direitos humanos. Está dividida em instâncias administrativas, dentre as quais a Assembléia Geral e o Conselho de Segurança.
